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Direito Sucessório

O Direito Sucessório é o ramo do direito que regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após seu falecimento. Ele define como a herança será distribuída entre os herdeiros e quais são os seus direitos, seja por meio de um testamento (sucessão testamentária) ou, na ausência deste, conforme a ordem de vocação hereditária prevista na lei (sucessão legítima). O objetivo é garantir uma partilha justa e legal do patrimônio, evitando conflitos familiares e protegendo os interesses de todos os envolvidos.

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